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A tão comentada complexidade da legislação brasileira faz com que, a cada anúncio de alterações nas regras do Fisco, imediatamente o mercado acredite que novos fatores complicadores serão incorporado ao dia-a-dia das empresas e que as adequações serão difíceis de serem cumpridas. Com o eSocial, projeto do Governo Federal que visa unificar todas as declarações trabalhistas das empresas em um único arquivo digital, essa impressão não vem sendo diferente e muitos receios e dúvidas foram gerados.
Isso porque as declarações trabalhistas englobam uma série de eventos e vínculos, como admissão e demissão de funcionários, pedido de licença, alteração de salário, exposição do trabalhador a agentes nocivos, folha de pagamento, questões previdenciárias, etc...
De fato, a imensa burocracia imposta às empresas que atuam no Brasil justifica esse certo olhar de desconfiança, mas, por outro lado, não se pode negar toda a movimentação do Governo para informatizar as questões fiscais, contribuindo assim para um cenário mais transparente no que se refere ao cumprimento das obrigações tributárias.
O eSocial, que será obrigatório para 100% das empresas no decorrer de 2014, é mais um pilar nesse contexto de informatização e simplificação tributária. E, ao contrário do que se imagina, o maior desafio dessa nova obrigação não está na parte fiscal. O que acontece é que as regras e convenções trabalhistas são bastante complexas e numerosas, porém trata-se de algo que as empresas já têm que fazer atualmente. A ideia do eSocial é justamente unificar e consolidar as obrigações fiscais trabalhistas que as companhias já prestam hoje de modo não centralizado para diversos órgãos, como Receita Federal, Caixa, Previdência Social, etc.
Onde está, então, o ponto-crítico para adequação à nova regra? Em primeiro lugar, e independentemente do eSocial, é preciso que as empresas se conscientizem quanto à necessidade de correção das informações. Os sistemas têm que ser abastecidos com dados corretos e confiáveis. Se houver vários sistemas, é preciso que exista integração entre eles. Sem isso, toda a parte regulatória da empresa está em risco.
Com essa lição de casa feita, o real ponto-crítico do eSocial, o que de fato muda, está no que se chama mensageria, que é a transmissão segura das informações consolidadas ao Fisco. É, sobretudo, no que se refere a esse envio de informações que a empresas devem se atentar, pois é a partir dessa transmissão que o Fisco vai ou não validar os dados. Em resumo, o eSocial está intimamente ligado ao envio das informações, e não aos impostos em si.
Muitos devem estar se perguntando: mas qual o benefício do eSocial para os empregadores? Bem, ao simplificar o cumprimento das obrigações, fazendo isso de modo centralizado e mais racional como o eSocial exige, as companhias podem conseguir reduzir seus custos, pois evita-se a redundância de informações e cria-se um melhor controle e qualidade das informações prestadas. Já para o Governo, há ganhos quanto à agilidade no processamento dos dados e melhor eficiência e controle de arrecadações.
Desmistificando, portanto, o senso comum segundo o qual qualquer alteração nas regras do Fisco gera impacto negativo e exige altos investimentos para ser cumprida, o eSocial mostrará com o tempo, à medida que as empresas forem se adequando, que as obrigações fiscais não precisam ser sinônimo de dor.
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