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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou no dia 31de janeiro, em Brasília, audiência pública para apresentação e debate da minuta de ato normativo, que estrutura a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
O sistema, previsto na Lei n. 14.382/2022, possibilitará acessos remotos e eletrônicos aos serviços de registros realizados pelos cartórios brasileiros, padronizando o fornecimento de serviços digitais.
Com a participação de diversos conselheiros e representantes da magistratura, de entidades de serviços registrais e titulares de serventias, a audiência destacou a modernização e simplificação dos procedimentos relativos aos registros públicos no país.
O 2º secretário do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ Brasil), Robson Alvarenga, destacou a importância das mudanças para a economia brasileira e lembrou que a unificação dos registros incidirá em maiores garantias para utilização de bens móveis na obtenção de crédito.
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