REGULAMENTAÇÃO DA 1ª FASE DA REFORMA TRIBUTÁRIA FICARÁ PARA 2024

Data da postagem: 18-07-2023

 

Na última sexta-feira (14), o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a regulamentação da primeira fase da reforma ficará para 2024.

Appy disse ainda, em evento virtual para um banco, que a princípio estão previstos quatro projetos de lei complementar.

O primeiro projeto, de acordo com o secretário da reforma, detalhará as regras do futuro Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA). Já o segundo, criará e regulamentará o Conselho Federativo.

O terceiro projeto de lei complementar criará o Fundo de Desenvolvimento Regional e tratará do Fundo de Desenvolvimento Regional, enquanto o quarto trará regras para os créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que irá desaparecer para dar lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Segundo o secretário, os governos locais poderão estabelecer as alíquotas do IBS, mais altas ou mais baixas, por lei complementar.

O secretário da reforma tributária também informou que a lei complementar terá uma fórmula de distribuição para repartir os recursos do IBS aos governos locais.

Com relação aos créditos acumulados de ICMS, um dos passivos que a reforma terá de resolver, Appy disse que o pagamento pelos estados para as empresas com direito a recebê-los estará garantido por 240 meses, o que corresponde a 20 anos.

Assim, uma empresa, por meio dos créditos tributários, pode obter descontos no pagamento de tributos ou ser reembolsada devido a tributos cobrados a mais ao longo da cadeia produtiva.

 

Fonte: www.contabeis.com.br