Notícia
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Projeto garante auxílio-alimentação a trabalhador em férias
Data da postagem: 28-11-2013
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5637/13, do deputado Izalci (PSDB-DF), que obriga as empresas que aderirem ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a conceder o benefício aos empregados também no período de férias.
A lei que criou o PAT (Lei 6.321/76) faculta à empresa suspender o benefício alimentar durantes as férias do empregado. [...]
Benefício tributário
O empregador que adere ao PAT recebe incentivo fiscal do governo (dedução de até 4% no Imposto de renda devido) e isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida.
Tramitação
A proposta foi encaminhada para análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
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