Notícia

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Projeto garante auxílio-alimentação a trabalhador em férias
Data da postagem: 28-11-2013
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5637/13, do deputado Izalci (PSDB-DF), que obriga as empresas que aderirem ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a conceder o benefício aos empregados também no período de férias.
 
A lei que criou o PAT (Lei 6.321/76) faculta à empresa suspender o benefício alimentar durantes as férias do empregado. [...]
 
Benefício tributário
 
O empregador que adere ao PAT recebe incentivo fiscal do governo (dedução de até 4% no Imposto de renda devido) e isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida.
 
Tramitação
 
A proposta foi encaminhada para análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Últimas Notícias

Escritório

AB Auditores & Consultores © 2012 | Rua Joviano Naves n° 15, salas 23, 24 e 25 - Bairro Palmares - Belo Horizonte/MG. Tel: (55) 31 3426-2726