A Prefeitura de Belo Horizonte divulgou a relação de estabelecimentos prestadores de serviço inexistentes de fato no município. Essa declaração consiste na publicação de relação dos estabelecimentos descaracterizados e na notificação a todos os seus tomadores de serviços estabelecidos no município para que efetuem a retenção e o recolhimento do ISSQN a partir 28/10/2014.
(Edital de Declaração GETM s/nº de 20.10.2014 - DOM Belo Horizonte de 25.10.2014)