MG ALTERA NORMA QUE VEDA CRÉDITO DO ICMS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL AMPARADA POR BENEFÍCIO FISCAL UNILATERAL

Data da postagem: 08-10-2014

O Secretário de Estado de Fazenda divulgou alteração no Anexo Único da Resolução SEF nº 3.166/2001, que estabelece a vedação do crédito do ICMS decorrente de operações interestaduais com mercadorias beneficiadas com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.

(Resolução SEF nº 4.707/2014 - DOE MG de 08.10.2014)

Fonte: IOB online