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Na última terça-feira (2), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.485/2022, que propõe a utilização da mediação tributária na cobrança de impostos. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para votação terminativa.
A mediação tributária é um método de solução de conflitos com foco na recuperação das receitas não recolhidas espontaneamente pelos contribuintes devedores ou ao reconhecimento de desoneração total ou parcial da dívida. O projeto autoriza o uso da mediação para conflitos tributários de forma ampla, em paralelo ao processo administrativo, ao judicial, à transação e à arbitragem.
Aproximadamente 35% do total de casos pendentes e 65% das execuções pendentes no Poder Judiciário são processos de execução fiscal, o que torna a taxa de congestionamento das execuções fiscais alta. Em 2021, a taxa foi de 90%, o que significa que, de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram em 2021, apenas 10 foram baixados.
Além disso, o projeto prevê a possibilidade de desconto de 70% da multa de lançamento de ofício em casos de comprovação de sonegação de imposto após a realização da mediação. Com a aprovação na CAE, o projeto segue para votação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
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