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O debate sobre a simplificação do sistema tributário implica na vida de todos os brasileiros, não apenas àqueles que prestam as obrigações acessórias, mas àqueles que são os principais destinatários das políticas públicas financiadas pelos tributos.
O foco da audiência, realizada na terça-feira (13), foi debater o projeto de lei complementar (PLP 178/2021), que trata da simplificação do cumprimento das obrigações acessórias dos contribuintes.
Entre os objetivos da proposta está a criação de um Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), que poderá ser criado 90 dias após a publicação da lei complementar que se originar do projeto.
O secretário explicou que a complexidade das obrigações acessórias é um reflexo dos problemas do sistema de tributos brasileiro, que só serão corrigidos com a Reforma Tributária. De acordo com ele, as obrigações acessórias existem com base em um sistema de tributos que está prestes a ser profundamente alterado e a discussão dos temas precisa ocorrer concomitantemente, sob pena de um desperdício considerável de recursos públicos e de energia.
Várias iniciativas propostas no Projeto de Lei já existem e foram implantadas pela Receita Federal. Um exemplo é a Nota Fiscal Eletrônica, que foi construída em parceria com administrações tributárias, entidades representativas e empresas piloto, utilizada por todos os estados e pelo Distrito Federal e que pode ser emitida até mesmo pelo celular.
A RedeSim que reduziu o tempo médio de abertura de empresas, a Declaração Pré-preechida e a facilitação dos meios de pagamento.
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