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BLOQUEIO PARA ENVIO DE OFERTAS - Projeto cria cadastro de pessoas que não desejam receber ofertas de telemarketing
Data da postagem: 08-02-2013

 

Proposta em tramitação na Câmara cria um cadastro de pessoas que não desejam receber ligações de serviços de telemarketing. Ao aderir ao cadastro, o consumidor bloqueia automaticamente o envio de ofertas de produtos e serviços para determinado número de telefone. A proposta também estabelece regras para chamadas telefônicas de caráter publicitário a consumidores que não aderirem ao cadastro.
 
[...] Conforme o Projeto de Lei (PL) 4508/12, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), as telefônicas e empresas de telemarketing deverão disponibilizar canais de atendimento gratuito, por telefone ou via internet, que permitam aos consumidores inserir seus números como inabilitados para o recebimento de chamadas com propaganda. [...]
 
Controle de mensagens
 
Para o caso dos consumidores que não tenham feito adesão ao cadastro, o texto determina que as mensagens com informações de caráter publicitário só sejam enviadas de segunda a sexta-feira, entre 9 e 18 horas, sendo proibidas ligações aos sábados, domingos e feriados.
 
Outra vedação imposta às operadoras de telemarketing diz respeito a qualquer possibilidade de geração de dispêndio ao consumidor, incluindo ligação telefônica a cobrar ou o pagamento de encargos por recebimento de ligação ou de mensagem fora da área de habilitação (roaming). [...]
 
Punições
 
O descumprimento do que determina a nova lei sujeitará o infrator às penas de advertência ou multa, no valor de R$ 10 mil, para cada contato de telemarketing efetuado em desacordo com as novas normas.
 

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