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FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - Senado prorroga regras de distribuição do FPE
Data da postagem: 16-04-2013
O senado definiu ontem a prorrogação dos critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) por mais dois anos. Embora tenham sido consideradas inconstitucionais pelo STF em 2010, o projeto de lei aprovado mantém as atuais regras até 2015.
Em 2016 e 2017, seria garantido um piso, correspondente aos valores recebidos pelos estados em 2015, corrigidos pela variação do IPCA e 50% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB). O excedente seria distribuído de acordo com a população e a renda domiciliar per capita.
Foram votadas e rejeitadas 17 emendas, mas nenhuma conseguiu apoio de 40 senadores, mínimo necessário para aprovar as alterações. Os senadores argumentaram que não poderiam promover mudanças na atual fórmula para não prejudicar os Estados, que já contam com essas receitas para executar seus Planos Plurianuais (PPAs), aprovados em 2011 com previsão de receitas até 2015.
Para o relator Walter Pinheiro, a rejeição das emendas demonstra que o texto aprovado promove o equilíbrio entre os pleitos de todos os Estados. Segundo Pinheiro, não é possível fazer uma medida que contemple o desejo das 27 unidades da federação de aumentar seus valores.
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