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SALÁRIO DE DOMÉSTICAS - Senado aprova 20% de impostos sobre salário de domésticas
Data da postagem: 15-07-2013
O Senado aprovou nesta quinta-feira passada (11) projeto de lei que regulamenta sete novos direitos adquiridos pelos empregados domésticos. [...] Com o texto, patrões deverão pagar em impostos 20% sobre o valor do salário.
O projeto ainda depende de aprovação no plenário da Câmara para, em seguida, seguir para sanção presidencial. [...]
O projeto estabelece que empregadores deverão pagar mensalmente contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do total do salário do empregado. Desse valor, 3,2% deverão ser depositados numa conta separada, de modo a garantir que, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador possa ser indenizado com o recebimento de 40% de seu saldo do FGTS.
Os outros 8% do FGTS equivalem ao mesmo percentual pago sobre o salário bruto dos demais trabalhadores. Também fica sendo obrigatório para os patrões o pagamento de 0,8% de contribuição para o seguro por acidente de trabalho e outros 8% para INSS. [...]
Carga de trabalho
[...] O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos, e a carga horário fixada em no máximo 8 horas por dia ou 44 horas semanais.
Também fica estabelecida a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que expressa em contrato. Os horários de entrada e saída devem ser, obrigatoriamente, registrados por meio manual ou eletrônico.
Hora-extra
A proposta determina que a hora-extra deverá ser paga com valor no mínimo 50% maior que a hora normal. [...] Nas situações em que a empregada acompanhar a família em viagem, a Remuneração deve ser 25% superior ao valor normal ou convertida para o banco de horas. As despesas de alimentação, hospedagem e transporte são obrigatórias nessas ocasiões.
Férias
[...] Um dos períodos de férias deve ter no mínimo 14 dias. [...] Também fica estabelecida a possibilidade da assinatura de contrato de experiência por 45 dias, que pode ser prorrogada por mais 45 - sem que o contrato precise converter seu prazo para tempo determinado.
Fiscalização
O texto prevê que fiscalização do Ministério do Trabalho à casa das famílias somente quando houver morador acompanhando. [...]. O relatório também estabelece que o doméstico deve receber uma cópia da cobrança das contribuições. O prazo para a regulamentação do regime é de 120 dias após a sanção da matéria. [...]
Fonte: G1
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