BAHIA ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEGISLAÇÃO DO DESENVOLVE SOBRE APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR MENSAL DO ICMS

Data da postagem: 16-12-2014

Foram acrescentados os itens 7 e 8 à Instrução Normativa SAT nº 27/2009 sobre o cálculo das parcelas de ICMS com prazos de pagamento dilatados e pagamento do valor estabelecido como piso de recolhimento do ICMS juntamente com a parcela do ICMS cujo prazo de recolhimento não tenha sido dilatado.

(Instrução Normativa SAT nº 66/2014 - DOE BA de 13 a 14.12.2014)

Fonte: IOB online