Fica prorrogado até 30/10/2015 o prazo para a opção do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ) mediante requerimento, cujo modelo será disponibilizado no site www.sefaz.mt.gov.br, ressalvado o disposto no § 1º do art. 8º do Decreto nº 10/2015.
(Decreto nº 262/2015 - DOE MT de 25.09.2015)