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O governo restabeleceu em 0,65% a alíquota sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e em 4% a alíquota referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). As alíquotas, que estavam zeradas, incidem sobre a receita financeira auferida por empresas sujeitas ao regime de apuração de tributos não cumulativa.
O restabelecimento das alíquotas está em decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União do dia 01/04/2015.
Em nota divulgada hoje (2), a Receita Federal estima que a medida atinja cerca de 80 mil empresas e proporcionará arrecadação de R$ 2,7 bilhões somente neste ano. A recomposição das alíquotas passa a valer em 1º de julho. As contribuições foram zeradas por um decreto de 2004. Posteriormente, um decreto de 2005 fez ajustes, mas o benefício continuou existindo. Segundo a Receita, o restabelecimento visa a evitar renúncia fiscal.
"Para evitar abrir mão de importantes recursos para a seguridade social, sem que se vislumbre, hoje, motivação plausível para tal renúncia e valendo-se da prerrogativa legal de restabelecer as alíquotas ( ) o decreto ( ) estabeleceu o percentual de 4,65%, sendo 0,65% em relação ao PIS/Pasep e 4% em relação à Cofins", diz a nota. O comunicado destaca, ainda, que o restabelecimento foi parcial, pois o teto legal permite elevação a 1,65% para o PIS/Pasep e a 7,6% para a Cofins.
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