ALTERADA NORMA QUE INSTITUIU CÓDIGOS DE RECEITA PARA PREENCHIMENTO DO DARF

Data da postagem: 15-06-2015

Por meio da norma em referência, foi alterado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38/2014, que criou códigos de receita para preenchimento do Darf.

Assim, o código de receita 4863 do item 22 do Ato Declaratório referido passa a vigorar com a seguinte redação: “Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta da Comercialização da Produção Rural da PJ, da PF e do Segurado Especial em Substituição à Contribuição Patronal - Lançamento de Ofício”.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 15/2015 - DOU 1 de 15.06.2015)

Fonte: IOB online