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Empresários e microempreendedores têm até esta sexta-feira (20), para efetuarem o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) sem encargos adicionais. A quitação deste tributo mensal é vital para garantir a conformidade fiscal junto à Receita Federal, evitando complicações fiscais.
Além disso, para os microempreendedores individuais (MEI), manter-se em dia com o DAS proporciona acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e afastamento, bem como benefícios para a família, como pensão por morte e auxílio-reclusão
Para empresas de pequeno porte e microempresas que optam pelo Simples Nacional, o valor do DAS varia conforme o faturamento do mês anterior e a categoria tributária em que se encaixam. Em casos em que a empresa não teve movimentação financeira durante o mês, a emissão do DAS não é necessária, uma vez que não há impostos a serem pagos.
No caso dos MEIs, a cobrança é mensal, com um valor fixo que varia de acordo com a atividade exercida. O DAS-MEI abrange contribuições para o INSS, ICMS e ISS em uma única guia. Mesmo que o MEI não esteja em atividade, ele é obrigado a efetuar o pagamento do DAS-MEI.
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