Foi incluído no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) o serviço de consulta a pendências Situação Fiscal-Relatório Complementar.
O acesso ao serviço poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por autoridades certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou por código de acesso gerado nosite da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 37/2014 - DOU 1 de 03.11.2014)