Notícia
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na reforma tributária ao aprovar, nesta segunda-feira (12), o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24. Este projeto visa a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), uma entidade crucial para a administração do novo tributo que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
O CG-IBS será responsável por uma série de atribuições essenciais para a implementação do novo sistema tributário. Entre as principais funções do comitê estão a coordenação da arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do IBS entre os estados e municípios. O órgão também terá a incumbência de definir a metodologia para o cálculo das alíquotas e de elaborar as diretrizes para a aplicação do imposto. Essas medidas são vistas como fundamentais para garantir a eficiência e a equidade do novo sistema tributário nacional.
O texto principal do PLP 108/24 deverá ser apreciado pelo plenário da Câmara na próxima terça-feira, quando os deputados discutirão detalhadamente as propostas apresentadas. Este é o segundo projeto de regulamentação relacionado à reforma tributária que avança na Câmara neste ano. O primeiro, o PLP 68/24, que trata da regulamentação do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado em julho e aguarda agora a análise do Senado.
De acordo com o texto do projeto, o Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública, funcionando sob um regime especial que garante sua independência orçamentária, técnica e financeira. Essa independência é crucial para que o CG-IBS possa operar sem a interferência de outros órgãos públicos, assegurando assim a autonomia necessária para a gestão eficiente do novo sistema tributário.
Últimas Notícias
Escritório
