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REFORMA TRIBUTÁRIA: FALTA CLAREZA SOBRE O MOMENTO DE ARRECADAÇÃO DOS NOVOS TRIBUTOS (IBS E CBS) 
Data da postagem: 05-12-2023
As discussões em torno da reforma tributária, aprovada em julho na Câmara dos Deputados, mas que ainda precisa de validação do Senado, envolvem temas complexos que impactam diretamente a economia e a sociedade como um todo. 
 
Um dos pontos delicados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 é a ausência no texto da permissão para tomada de créditos de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) quanto à folha de salários, o que deve impactar brutalmente o setor de serviços e todos os que têm uso intensivo de mão-de-obra. Além disso, as empresas enquadradas no Simples Nacional também devem sofrer com a não possibilidade de créditos integrais de IVA. Outro tema também complexo e deve ser amplamente debatido é o Imposto Seletivo, um “substituto do IPI” para desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. 
 
O Imposto Seletivo vai incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.   
 
Sobre os efeitos da reforma às empresas enquadradas no Simples Nacional, boa parte das 5 milhões nesse regime “serão prejudicadas, por diversas razões. Da mesma forma, as mais de 3 milhões enquadradas no regime Lucro Presumido, que sofrerão com aumento na carga tributária. 
 
As empresas do Lucro Presumido saem da cumulatividade de PIS e COFINS a 3,65% de alíquota total, para a provável alíquota de 25% do novo Imposto de Valor Agregado, o IVA.  
 
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que participa do grupo de trabalho da reforma tributária, espera ter dados censitários para apurar os efeitos da reforma tributária para cada empresa e cada setor, o que é possível utilizando tecnologia e inteligência artificial.  
 
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 7 de julho, a primeira fase da reforma tributária. A expectativa é que a votação seja concluída até o final de outubro. 

 

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