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REGRAS DE TRIBUTAÇÃO - Governo estuda mudança de regras da tributação sobre remessa de lucro
Data da postagem: 22-03-2013
O governo estuda uma nova legislação para tratar da tributação das remessas, para o Brasil, de lucros obtidos no exterior por multinacionais brasileiras. Segundo fontes do Ministério da Fazenda, as multas bilionárias aplicadas pela Receita Federal às empresas brasileiras com subsidiárias ou coligadas no exterior, por falta de pagamento de tributos, geram insegurança jurídica e são um entrave aos investimentos. Recentemente, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse que vai colocar o assunto em pauta ainda neste semestre.
A proposta de mudança na legislação ainda não está fechada. A percepção é que o debate ser concluído no prazo de seis meses a um ano. Várias reuniões entre técnicos da secretaria-executiva da Fazenda, da Receita Federal e representantes da indústria já foram realizadas para tratar do assunto.
Para o setor privado, as regras de tributação de remessas desestimulam a realização de novos investimentos. Além disso, desde 2010, a Receita intensificou a aplicação de multas bilionárias, que estão sendo questionadas na Justiça. A legislação brasileira prevê que o lucro deve ser tributado, com Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda IR), no momento em que é auferido no Brasil, mesmo que ainda não tenha sido distribuído aos sócios. O objetivo da norma é evitar a elisão fiscal, mas as empresas a questionam desde que entrou em vigor. [...]
Para estimular a internacionalização das empresas, o setor industrial quer que o governo amplie o número de acordos internacionais de bitributação. [...]
Fonte: FENACON
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