NORMAS SOBRE A RESTITUIÇÃO - Receita Federal altera a legislação sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos

Data da postagem: 25-07-2013

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, a qual estabelece normas sobre a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativamente à competência para o julgamento de manifestação de inconformidade.

(Instrução Normativa RFB nº 1.377/2013 - DOU 1 de 25.07.2013)

Fonte: IOB Online