Notícia
ICMS/IPI E OUTROS - Alterados o Regulamento do IPI e o Decreto nº 7.555/2011, relativamente à tributação de cigarros e cigarrilhas
Data da postagem: 25-04-2013
Foram alterados o § 1º do art. 3º do Decreto nº 7.555/2011, bem como diversos dispositivos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, relacionados às obrigações principal e acessórias, envolvendo as operações com cigarros e cigarrilhas, tais como suspensão do imposto, embalagem, contadores de produção e preços, e revogados os arts. 212 a 217, o inciso III do caput do art. 219 e o parágrafo único do art. 357 do regulamento.
(Decreto nº 7.990/2013 - DOU 1 de 25.04.2013)
Fonte: IOB
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