NOTA TÉCNICA 2015/003 - COBRANÇA DO ICMS NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL

Data da postagem: 31-08-2015

Esta Nota Técnica altera o leiaute da NF-e para receber a informação do ICMS devido para a UF do destinatário, nas operações interestaduais de venda para consumidor final, atendendo as definições da Emenda Constitucional 87/15.

Também visa atender à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, para permitir o controle da Substituição Tributária conforme condições previstas na Lei Complementar 147 de 2014.

O prazo previsto para a implementação das mudanças, em atendimento à Emenda Constitucional nº 87 de 2015, é:

- Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/10/15;

- Ambiente de Produção: 03/11/15.                 

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica