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GASTOS/IMPOSTOS - Restituição de gastos impostos pela Receita Federal a empresas é rejeitada
Data da postagem: 22-04-2013

 

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira (17) o Projeto de Lei 7634/10, o qual determina que o governo restitua os gastos de empresas obrigadas, pela Secretaria da Receita Federal, a adquirir e instalar equipamentos e programas de computador. De acordo com a proposta, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), os valores de restituição para cada aparelho ou programa de computador adquirido serão definidos pela própria Receita.
 
O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), foi contrário à matéria. Segundo ele, o projeto contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013, a qual determina que renúncias de receita devam ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e correspondente compensação. Conforme o parlamentar, o projeto cria nova despesa para a União e apresenta o cálculo do montante dessa despesa, que seria da ordem de R$ 2,1 bilhões anuais. [...]
 
Tramitação
 
Como o parecer da Comissão de Finanças é terminativo, se não houver recurso contrário, a proposta será arquivada.

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