De acordo com a Instrução Normativa 1478/2014 da Receita Federal do Brasil, a data-limite para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativa ao mês de maio, foi prorrogada, extraordinariamente, para 08 de agosto de 2014.
Publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira, 08 de julho, a IN ainda traz outras alterações, como a dispensa da entrega do documento pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e das pessoas jurídicas e os consórcios que não tenham débitos a declarar somente a partir do 2º mês em que permanecerem nessa situação.
Confira a íntegra da Instrução Normativa 1478/2014