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O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (21) a medida provisória que amplia o parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis da crise. O texto, que segue agora para análise do Senado, também reabre prazo para adesão das Santas Casas em programas de moratória e o perdão de dívidas com o Fisco federal.
Com a medida, fica permitida a renegociação de débitos vencidos até dezembro de 2013. Antes, a legislação só autorizava que fossem incluídos no programa dívidas vencidas até novembro de 2008.
Será exigida também a antecipação de valores para adesão à nova rodada do programa, condição que não estava prevista anteriormente. Quem quiser aderir dessa vez terá de antecipar ao governo 10% do valor devido quando o montante for de até R$ 1 milhão e 20% quando superar esse patamar.
A medida, originalmente, tratava apenas da renovação do programa Inovar Auto, um benefício fiscal à indústria automobilística nacional, autorizando a importação de software e equipamentos estrangeiros. Com a mudança feita na comissão especial que analisou a matéria, fica permitido que dívidas contraídas até 2013 sejam incluídas no Refis (parcelamento de débitos).
A medida incluía ainda um pacote de bondades para o setor de concessões mas, por ter diversos questionamentos, os líderes fizeram um acordo e retiraram esses pontos da proposta para viabilizar sua votação ainda nesta quarta-feira. A preocupação dos deputados era adiar a votação para a semana que vem, o que poderia inviabilizar a análise do texto no Senado até 2 de junho, quando a medida vence e suas regras deixam de valer.
Os deputados também retiraram da medida uma proposta para a indústria sucroalcooleira que aumentava de 25% para 27,5% o limite da mistura de álcool à gasolina. De acordo com líderes de partidos da base aliada, essas propostas deverão ser incluídas em outras medidas provisórias.
Durante a sessão de hoje, os deputados aprovaram seis medidas provisórias. Uma delas permite a extensão das regras do RDC (Regime Diferenciado de Contratação) apenas para licitações de obras penitenciárias. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Outra medida aprovada reabre prazos para renegociação ou liquidação de dívidas rurais, principalmente na região Nordeste. O texto segue para o Senado. O objetivo da proposta é auxiliar os produtores rurais que tiveram perdas com a seca.
A medida estabelece que os créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, entre 1985 a 2013, destinados à construção, à ampliação ou à reforma de habitação poderão ser liquidados nas mesmas condições de pagamento do Programa Nacional de habitação Rural (PNHR).
Trabalhadores rurais de diversos movimentos sociais acompanharam a votação e comemoraram a aprovação da matéria.
O plenário aprovou ainda outra medida provisória que isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e do Cofins-importação. A matéria também segue para análise do Senado.
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