Receita Federal traz esclarecimentos quanto a revisão e retificação de ofício de lançamento e de débito confessado

Data da postagem: 05-09-2014

A portaria em referência dispôs sobre a revisão e a retificação de ofício de lançamento e de débito confessado, em sentido favorável ao contribuinte, bem como sobre o cabimento e suas especificidades. Dentre as conclusões proferidas no item 81 da norma, cancelou também as Soluções de Consulta Interna Cosit nºs 40/2007 e 32/2010.

(Parecer Normativo Cosit/RFB nº 8/2014 - DOU 1 de 04.09.2014)

Fonte: IOB online