Notícia
REGIME ADUANEIRO - Alterada a legislação sobre o regime aduaneiro especial de loja franca
Data da postagem: 28-11-2013
Por ato do Ministro de Estado da Fazenda, foi alterada a Portaria MF nº 112/2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, passando sua ementa a vigorar com a seguinte redação: "Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados”.
Além disso, foi dada nova redação ao art. 3º e revogado o seu parágrafo único, ambos da Portaria mencionada.
(Portaria MF nº 563/2013 - DOU 1 de 28.11.2013)
Fonte: IOB Online
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