DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - AUMENTO DAS ALÍQUOTAS

Data da postagem: 07-07-2015

A Medida Provisória nº 671/15 (DOU de 19/03/2015), que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro e também dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais e dá outras providências, revogou a Medida Provisória nº 669/15, que aumentava as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de 2% para 4,5% e, de 1% para 2,5% para alguns setores econômicos a partir de junho/2015.

Isto posto, a regra que previa aumento da contribuição previdenciária para diversos segmentos econômicos a partir de junho/2015 não entrou em vigor.

Ressaltamos que, até o momento não há previsão de alteração das referidas alíquotas.

Fonte: Editorial Cenofisco