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LICENÇA-PATERNIDADE: STF JULGA EM DEZEMBRO OMISSÃO DO CONGRESSO EM REGULAMENTAR BENEFÍCIO 
Data da postagem: 04-12-2023
No dia 13 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade. 
 
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) teve julgamento em sessão virtual, alcançando a maioria dos votos para determinar que o Congresso aprove uma lei garantindo o direito à licença-paternidade no prazo de 18 meses. 
 
Apesar disso, a análise não se estendeu e voltou para o início depois de um pedido de destaque feito pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que levou o julgamento para o plenário físico. 
 
Ainda existem controvérsias a respeito do que deve vigorar até o momento que o parlamento aprove a lei sobre o tema, ou se o prazo não se cumprir pelos legisladores. 
 
Diante desse cenário, o que prevalece atualmente é o artigo 10º do Ato das Disposições Finais e Transitórias (ADCT), em que a licença-paternidade deve ser de cinco dias “até que a lei venha a disciplinar” o tema. 
 
Agora, em dezembro, os votos devem voltar a ser computados no julgamento presencial, o que dá abertura para que os ministros revejam suas posições. 

 

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