Divulgadas novas disposições sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

Data da postagem: 09-09-2014

A norma em referência estabeleceu, dentre outras disposições, que a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. (Portaria MF nº 358/2014 - DOU 1 de 09.09.2014

Fonte: Fonte: IOB Online