CONCESSÕES INDEVIDAS/SEGURO-DESEMPREGO - Verificada legalidade de concessões do seguro-desemprego

Data da postagem: 13-08-2013

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) na base de dados do Sistema Seguro-Desemprego constatou fragilidades que ocasionam concessões indevidas de parcelas do auxílio a trabalhadores formais. Essa categoria absorve 95% dos pagamentos do seguro-desemprego.

Entre as situações em desacordo com a legislação, há pagamento de parcelas a beneficiário reempregado, acumulação de parcelas do seguro com benefícios da previdência e com remuneração paga pela administração pública. Segundo análise feita pelo TCU, os casos demonstram "lacuna" no cruzamento de dados e ocorrem ainda por falhas e atrasos na alimentação dos cadastros de empregados e desempregados (Caged) e de informações sociais (CNIS).

Em relação à segurança do sistema de informação, a auditoria aponta falta de gerenciamento de risco capaz de alertar os gestores do Ministério do Trabalho e Emprego sobre possíveis falhas e fraudes. O MTE é também responsável pela fiscalização do programa de seguro-desemprego.

O TCU determinou que o Ministério apure e providencie a devolução das parcelas pagas indevidamente. Ainda, fez recomendações ao órgão para que estude alterações na forma de checagem dos dados e na alimentação dos sistemas e cadastros usados como base para concessão do seguro. [...]

Processo: TC 012.829/2012-9

Fonte: Tribunal de Contas da União