MS ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Data da postagem: 26-10-2015

A norma em referência alterou as regras do Regulamento do ICMS do Estado a respeito do serviço de transporte. As mudanças ocorreram nas atividades ou situações especiais constantes do regulamento, no lançamento e no pagamento do imposto, bem como na substituição tributária.

(Decreto nº 14.288/2015 - DOE MS de 23.10.2015)

Fonte: IOB online