RECEITA FEDERAL TRAZ ESCLARECIMENTOS SOBRE A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP E DA COFINS

Data da postagem: 25-05-2015

Quando o estabelecimento localizado na ZFM utilizar, na fabricação de seus produtos, matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem (MP/PI/ME) industrializados sob sua encomenda por outro estabelecimento também localizado na ZFM e pertencente a terceiro, a pessoa jurídica autora da encomenda e sujeita ao regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins pode apropriar créditos dessas contribuições referentes aos MP/PI/ME citados.

(Solução de Consulta Cosit nº 109/2015 - DOU 1 de 22.05.2015)

Fonte: IOB online