Notícia
Habilitação de declarantes de mercadorias têm normas atualizadas
Data da postagem: 30-09-2022
A Receita Federal do Brasil publicou a atualização da Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como para o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
O objetivo é compatibilizar o sistema e-Processo com a tabela de temporalidade e destinação de documentos exigida pelo Arquivo Nacional para uso em sistemas de controle de processos do Poder Executivo Federal. Tal compatibilização irá evitar as constantes recusas de processos enviados do e-Processo para outros sistemas de controle de processos configurados no Barramento PEN.
Veja a Portaria n° 93 aqui.
Fonte: Receita Federal
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