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DÉBITOS FISCAIS - Divulgados convênios que dispõem sobre a concessão de crédito presumido e parcelamento de débitos fiscais
Data da postagem: 11-11-2013
Por meio de ato do Confaz, foram divulgados os Convênios ICMS nºs 156 e 157/2013, que tratam da adesão do Paraná e da alteração do Convênio ICMS nº 146/2013, o qual autoriza a concessão de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações e dispõe sobre a autorização do Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais.
(Despacho SE/Confaz nº 232/2013 - DOU 1 de 07.11.2013)
Fonte: IOB Online
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