Foi publicada no DOU 1 de hoje, 27/02/2015, a Medida Provisória nº 669/2015, que altera a legislação federal relacionada a contribuições previdenciárias, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em relação à qual destacamos a que trata de bebidas frias, selo de controle e tributação dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
(Medida Provisória nº 669/2015 - DOU 1 de 27.02.2015)