MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE INSTITUI NOVA DECLARAÇÃO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data da postagem: 14-10-2015

O Município de Belo Horizonte, dentre outras providencias instituiu nova declaração, a Docred. A nova obrigação acessória do destina-se à escrituração e ao registro mensal dos pagamentos efetuados pelos tomadores de serviços mediante cartões de crédito e/ou débito, em conta-corrente bancária, em decorrência da prestação de serviços tributados pelo ISSQN.

(Decreto nº 16.108/2015 - DOM Belo Horizonte de 10.10.2015)

Fonte: IOB online