FGTS DIGITAL: SISTEMA SERÁ PARALISADO POR GREVE DOS AUDITORES DO TRABALHO

Data da postagem: 11-03-2024

A partir da próxima quarta-feira (13), auditores fiscais do trabalho que fazem parte do eSocial e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital irão paralisar as atividades, afetando os sistemas. 

Vale lembrar que o FGTS Digital entrou em vigor no dia 1º de março e, com isso, ficará apenas 12 dias no ar antes da primeira paralisação. 

A paralisação do sistema é uma resposta do governo federal que, até o momento, não fez a regulamentação de um acordo do ano de 2016, que garante condições iguais de trabalho entre auditores fiscais do trabalho e auditores da Receita Federal. 

A partir da paralisação, com o protesto dos auditores, a inclusão de novas funcionalidades nos sistemas não será implementada, afetando as seguintes etapas do sistema do eSocial e FGTS Digital: 

• Implementação do Empréstimo Consignado Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);  
• Inclusão no eSocial de informações de exames toxicológicos para motoristas profissionais;  
• Adaptações dos sistemas a alterações legislativas, como a inclusão de motoristas de aplicativos na categoria de autônomo; 
• Recolhimento do FGTS de reclamatória trabalhista via FGTS Digital; 
• Cobrança administrativa do FGTS, com comprometimento do valor arrecadado;  
• Parcelamento de débitos do FGTS;  
• Inclusão de parcelamento especial do FGTS em razão de novas calamidades públicas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego; 
• Análise de solicitação de estornos (compensação e restituição) de FGTS, impedindo a devolução de valores pagos indevidamente pelas empresas;  
• Inclusão de melhorias para atendimento de grandes empresas, como geração de guias em lote e por estabelecimento, emissão de guias via webservice, melhorias em relatórios diversos;  
• Cadastramento de administradores judiciais, inventariantes e correlatos para acesso ao FGTS Digital e geração das respectivas guias de recolhimento; 
• Verificação de fraudes com base em sistemas digitais; e 
• Desenvolvimento de sistemas de fiscalizações com base nas informações dos sistemas do FGTS Digital e do eSocial; 

Outras melhorias e aperfeiçoamentos nos sistemas de declaração e arrecadação. 

Além disso, a paralisação afetará a manutenção dos sistemas, bem como o suporte aos usuários.  

Outro comprometimento também será na declaração de informações, como dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital, pagamento de seguro-desemprego e abono salarial. 

Fonte: www.contabeis.com.br