MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO FISCAL E SOCIETÁRIA APLICÁVEIS ÀS ENTIDADES IMUNES E ISENTAS

Data da postagem: 06-08-2015

Por meio da norma em referência, foram alterados vários dispositivos da legislação federal aplicáveis às entidades imunes e isentas, entre os quais destacamos:

a) a forma de constituição das fundações de que trata o art. 62, parágrafo único, da Lei nº 10.406/2002; e

b) os requisitos para o gozo da imunidade, em relação à instituição de educação ou de assistência social de que trata o § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/1997.

(Lei nº 13.151/2015 - DOU 1 de 29.07.2015

Fonte: IOB online