Simples Nacional – Aplicativo para compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior

Data da postagem: 18-03-2014

Por meio de comunicado expresso no site da Receita Federal do Brasil, no portal do Simples Nacional, está disponível o aplicativo que permite que o contribuinte realize a compensação de créditos apurados no Simples Nacional decorrente de pagamentos indevidos ou a maior com débitos também apurados no Simples Nacional para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.

O aplicativo denominado “Compensação a Pedido” já está disponível para utilização no menu Simples Serviços > Cálculo e Declaração > Compensação a Pedido, podendo ser acessado por meio de código de acesso ou certificado digital. Trata-se de um sistema de preenchimento “on line”,onde ao informar os dados do pagamento recolhido indevidamente ou a maior, o aplicativo exibe uma tela contendo todos os débitos possíveis de serem compensados.

Neste sentido, a compensação é processada de forma imediata, na internet. O contribuinte ainda pode consultar as compensações realizadas, imprimindo o extrato respectivo, e até mesmo cancelar a compensação.

Também está disponível no portal do Simples Nacional o Manual do aplicativo, que pode ser consultado no item “Manuais”.

 

Fonte: Portal do Simples Nacional.