Notícia
PIS-PASEP/COFINS - Incluídos novos benefícios ao Programa de Inclusão Digital em relação às contribuições para o PIS-Pasep e à Cofins
Data da postagem: 09-04-2013
Foram estabelecidas algumas alterações no Decreto nº 5.602/2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196/2005.
Dentre as alterações, a contar de 09.04.2013, destacamos a redução a zero das alíquotas do PIS-Pasep e da Cofins sobre a receita bruta de venda, a varejo, de telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à Internet e a equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais).
(Decreto nº 7.981/2013 - DOU 1 de 09.04.2013)
Fonte: IOB
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