RECEITA FEDERAL - disciplina a opção pela adoção, em 2014, das disposições constantes da Lei nº 12.973/2014

Data da postagem: 29-05-2014

Estabelecidas as regras para a opção pela aplicação, no ano-calendário de 2014, das disposições da Lei nº 12.973/2014, que altera a legislação tributária relativa ao IRPJ, à CSL, ao PIS-Pasep e à revogação do RTT, instituído pela Lei nº 11.941/2009, relativamente à opção pelos efeitos da aplicação das novas regras tributárias no ano-calendário de 2014.

As opções serão manifestadas na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2014.

(Instrução Normativa RFB nº 1.469/2014 - DOU 1 de 29.05.2014)

Fonte: IOB Online