REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - SP concede remissão de débitos relativos à Ficha de Conteúdo de Importação
Foi concedida remissão de débitos tributários, constituídos ou não, em virtude do descumprimento das obrigações relativas à Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), introduzida pelo Ajuste Sinief nº 19/2012.
(Decreto nº 59.339/2013 - DOE SP de 04.07.2013)
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