CÂMARA APROVA PL QUE PRORROGA DEDUÇÃO DO IR PARA DOAÇÕES A PROGRAMAS DE SAÚDE

Data da postagem: 06-12-2022

 

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) n° 5307/20, que permite a prorrogação da dedução do Imposto de Renda (IR) de doações feitas a programas assistenciais de saúde a pacientes com câncer e pessoas com deficiência.

Com limite de doação para todos os contribuintes é de 1% do IR devido, o projeto prevê que as pessoas físicas poderão deduzir do IR as doações feitas até o ano-calendário de 2025 e as pessoas jurídicas até o ano-calendário de 2026.

O PL prevê a dedução dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

 

Fonte: www.contabeis.com.br