Notícia
CPSS não incide sobre parcela relativa a juros de mora
Data da postagem: 27-05-2016
No caso de juros pagos devido a decisão judicial ou acordo homologado
A Instrução Normativa RFB 1.643, de 23 de maio de 2016, publicada no DOU de 25 de maio de 2015, altera a IN RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013, para explicitar que a Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) não incide sobre a parcela relativa aos juros de mora nos casos de valores pagos em cumprimento de decisão judicial ou decorrentes de acordo homologado.
Fonte: Receita Federal
Últimas Notícias
Escritório
AB Auditores & Consultores © 2012 | Rua Joviano Naves n° 15, salas 23, 24 e 25 - Bairro Palmares - Belo Horizonte/MG. Tel: (55) 31 3426-2726
