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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Medida Provisória altera a legislação tributária do IRPJ, da CSL e das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins
Data da postagem: 18-11-2013
A norma em referência alterou a legislação do IRPJ, da CSL, do PIS-Pasep e da Cofins, revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispôs sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.
(Medida Provisória nº 627/2013 - DOU de 12.11.2013)
Fonte: IOB
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