STF: TRÊS MINISTROS DIVERGEM QUANTO AO INÍCIO DA EXIGÊNCIA DO DIFAL

Data da postagem: 10-11-2022

Foi julgado inconstitucional, pelo plenário do STF, sendo inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar. A referida matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093. 

Fonte: www.tributario.com.br