PLP QUE FACILITA PAGAMENTO DE DÉBITO DE MICROEMPRESA COM SIMPLES É APROVADO

Data da postagem: 19-06-2023

 

Na quinta-feira (15), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, que prevê a flexibilização dos critérios de recolhimento das dívidas tributárias de pequenos empreendedores com o Simples Nacional.

Se aprovado, o texto mudará o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, prevendo que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) disponibilize um sistema informatizado para facilitar a interação com empresários e permitir que estes apresentem propostas de parcelamento dos débitos tributários.

O CGSN é responsável pela regulamentação dos aspectos do Simples, incluindo a opção, exclusão, fiscalização e regras de parcelamento das dívidas tributárias.

O PLP será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.

 

Fonte: www.contabeis.com.br