OPERAÇÕES RECENTES DEMONSTRAM IMPORTÂNCIA URGENTE DA CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DO DEVEDOR CONTUMAZ NO PL DA CONFORMIDADE

Data da postagem: 11-04-2024

A deflagração de Operações recentes reforçam a necessidade urgente da caracterização da figura do “Devedor Contumaz” no PL 15/2024, definida com bases em critérios objetivos. 

Mais uma vez cabe reforçar que o devedor contumaz não se confunde com o inadimplente recorrente, muito menos com o contribuinte de boa-fé. 

Numa sociedade republicana há de ser afastada qualquer margem à interpretação de que o crime pode compensar.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil